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Boletim Eletrônico

12 de Dezembro de 2017

FAEP pede prorrogação do prazo do CAR e do PRA

Entidade também solicita que seja prorrogado prazo para pedidos de revisão do Sisleg

A FAEP encaminhou dois ofícios nesta sexta-feira (8), em relação ao prazo para inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de adesão ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

O primeiro, enviado ao Ministério do Meio Ambiente, solicita a prorrogação por mais um ano do prazo para realização do CAR e PRA.

O documento aponta as dificuldades de acesso a plataforma do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) que, desde o início do mês de novembro, está travando impedindo que produtores rurais realizam sua inscrição.

Somado aos produtores que estão realizando o cadastro, há ainda, os que já se cadastrarem e agora estão recebendo os alertas de inconsistência nas suas declarações.

Esses fatores estão inviabilizando o cumprimento do prazo estabelecido em lei, que prevê a possibilidade de prorrogação. A solicitação da FAEP é a fixação da data limite para 31 de dezembro de 2018.

Prorrogação Sisleg

O segundo ofício solicita ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 154/2017, que estabeleceu a data de 31 de dezembro como prazo final para protocolo dos pedidos de revisão dos termos de compromisso do Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg), conforme estabeleceu a lei nº 12.651 de 2012.

O argumento é o recesso do IAP que começa no próximo dia 18, reduzindo o prazo para que proprietários rurais protocolem o pedido, lembrando que a portaria foi publicada em agosto deste ano.


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