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24 de Maio de 2022

O que se sabe sobre a nova possibilidade de terceirização da mão de obra rural

Um novo projeto governamental estuda terceirizar o trabalho rural, colocando as empresas e cooperativas como intermediárias da mão de obra. Para o governo, a aprovação da medida visaria eliminar os “gatos”, que são contratadores de trabalhadores braçais para fazendas, que realizam o serviço de agentes do trabalhador rural. Entretanto, a medida é acompanhada com cautela, uma vez que poderia representar uma perda de direitos para os trabalhadores do campo.


A ideia do projeto de terceirização é facilitar a contratação de trabalhadores rurais temporários para empresas de médio e grande porte ligadas ao agronegócio, não abarcando aqueles que trabalham em pequenas propriedades de produção familiar. Porém, vale lembrar que esse tipo de contratação já existe, com trabalhadores contratados por safras ou estações. Mas nesse novo modelo, são as empresas e cooperativas que fariam o recrutamento do serviço, respondendo judicialmente pelos trabalhadores, no lugar dos produtores rurais, de modo que os direitos trabalhistas desses prestadores de serviços seriam assegurados de forma proporcional. Todavia os estudos desse projeto governamental não explicam como seria feito o cálculo dessa proporcionalidade.


Assim, é preciso ressaltar que o contrato por safra já existe e está previsto no Decreto 10.854, de 2021, que garante que "o empregador, expirado normalmente o contrato de safra, deverá pagar ao safreiro, a título de indenização do tempo de serviço, o valor correspondente a um doze avos do salário mensal por mês de serviço" e que "será considerada como mês completo a fração superior a quatorze dias", mas a medida pode mudar essa relação, transferindo o vínculo do trabalhador à uma empresa, que substitui o produtor rural. Contudo, Hélio Zylbertsajn, professor da Universidade de Economia, Administração e Contabilidade de São Paulo (USP), adverte que “Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo, hoje em R$ 1.212”.


Justamente por causa das lacunas vazias de explicação que acompanham a medida, é que o projeto é visto com cautela por especialistas, uma vez que poderia aumentar a informalidade dos trabalhadores devido às dificuldades de fiscalização no ambiente rural. Segundo o advogado Leandro Madureira ao canal Extra, "qualquer tipo de alteração que intente desresponsabilizar o tomador de serviço quanto ao prestador de serviço implica em precarização de direitos e, por conseguinte, precarização do trabalho". Isso poderia acontecer visto que a falta de continuidade dos períodos de contribuição formalizados acarretaria em períodos sem recolhimento do INSS, impactando na aposentadoria desses indivíduos.

 

Na perspectiva da juíza do Trabalho, Aline Leporaci, o trabalhador se beneficiaria com a contribuição ao INSS no período de contratação e com os direitos trabalhistas proporcionais, mas acredita que a proposta apresentada possa ser muito ampla, permitindo que qualquer empresa faça essa contratação, seja ela ligada ao ramo agrícola e trabalhista ou não, indo de encontro com o texto da Lei 6.019 e desvirtuando seu objetivo, enfraquecendo a contratação direta a prazo indeterminado, que deve ser seguida de acordo com o Direito do Trabalho.

Fonte: Extra

Redação: Nicole de Alencar Broetto



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