18 de Mar de 2024
“A recuperação judicial é um instrumento legítimo, importante, e não pode ser banalizado”, ponderou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, durante uma reunião crucial realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro contou com a presença do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, e teve como objetivo discutir questões de segurança jurídica para o setor agropecuário, levando em consideração a situação desafiadora enfrentada pelos produtores rurais.
Nos últimos anos, a agricultura tem sido fortemente impactada por uma série de fatores, incluindo estiagens prolongadas e chuvas intensas, resultando em quebra de safra e pressões nos preços. Como resposta a esses desafios, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) tem trabalhado em iniciativas para modernizar o crédito rural e melhorar a gestão de riscos.
Dentro dessa estratégia, o ministro Fávaro apresentou propostas para garantir que a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 14.112/2020) seja aplicada de maneira adequada e eficaz, especialmente no que diz respeito ao setor agrícola. Ele enfatizou a importância de uma abordagem sistêmica que leve em consideração os interesses e desafios únicos enfrentados pelos produtores rurais.
O corregedor Nacional de Justiça destacou a preocupação em relação ao uso adequado e à interpretação das disposições legais relacionadas à recuperação judicial e falências, ressaltando que esse mecanismo não deve ser usado de forma imprópria ou trivializada. Fávaro sublinhou a necessidade de critérios claros para que os produtores rurais possam acessar a recuperação judicial, incluindo a regularidade de suas atividades por um período mínimo, bem como a apresentação de documentação financeira adequada e oportuna.
Além disso, foram discutidas exceções à aplicação da recuperação judicial, como obrigações entre cooperados e cooperativas, créditos vinculados a Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação física, e casos de alienações fiduciárias. A clareza nessas questões é fundamental para garantir a estabilidade e a segurança jurídica no setor agrícola, permitindo que os produtores enfrentem os desafios de forma justa e eficaz.
Fonte: UAgro
Redação: Nicole de Alencar Broetto
